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3. Das Disposições Finais

3.1. Os conteúdos das telas da MIX RIO FM, assim como os programas, bancos e bases de dados, redes, arquivos, e quaisquer outras criações autorais e intelectuais dos prepostos da MIX RIO FM, são de propriedade exclusiva da mesma, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes.

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3.5. Este instrumento será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca Do Rio de Janeiro, Capital, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.